Autoprocs
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Termos de Serviço

Última atualização: 24/04/2026

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso dos serviços oferecidos pela AUTOPROCS SOLUCOES LTDA (CNPJ: 63.942.022/0001-90), doravante denominada "Autoprocs", incluindo o atendimento automatizado por inteligência artificial via WhatsApp Business API e demais canais digitais.

Ao utilizar nossos serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se você não concorda com qualquer disposição, deve interromper o uso imediatamente.

2. Descrição do Serviço

A Autoprocs oferece uma plataforma de atendimento automatizado baseado em inteligência artificial, que se integra ao WhatsApp Business API da Meta para:

  • Receber e responder mensagens de clientes em nome de empresas contratantes;
  • Prestar suporte automatizado por inteligência artificial;
  • Gerenciar o perfil comercial do WhatsApp Business das empresas contratantes;
  • Processar e automatizar fluxos de comunicação comercial.

Os serviços são prestados em arquitetura servidor-para-servidor, sem necessidade de login de usuário final na plataforma Meta.

3. Cadastro e Contratação

  • O serviço é destinado a pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil ou no exterior;
  • O contratante deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante a contratação;
  • O contratante é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
  • O contratante declara possuir os direitos necessários sobre o número de WhatsApp Business conectado à plataforma.

4. Obrigações do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, o usuário se compromete a:

  • Cumprir integralmente as Políticas da Meta, em especial a WhatsApp Business Policy e a WhatsApp Commerce Policy;
  • Não utilizar o serviço para envio de spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo enganoso;
  • Não transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
  • Não utilizar o serviço para fins fraudulentos, enganosos ou que caracterizem phishing;
  • Respeitar a legislação aplicável, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor;
  • Obter consentimento prévio dos usuários finais para o recebimento de mensagens, quando aplicável;
  • Não tentar realizar engenharia reversa, descompilar ou contornar medidas de segurança da plataforma.

5. Uso da API do WhatsApp Business

Nossa aplicação utiliza a permissão whatsapp_business_messaging da Meta exclusivamente para os fins descritos nestes Termos. O usuário reconhece que:

  • O uso da WhatsApp Business API está sujeito às políticas da Meta;
  • A Meta pode, a seu critério, suspender ou restringir o acesso à API;
  • Violações às políticas da Meta podem resultar em suspensão ou encerramento do serviço;
  • A Autoprocs não se responsabiliza por alterações, limitações ou descontinuação da API por parte da Meta.

6. Pagamentos e Planos

  • Os valores, condições de pagamento e limites de uso são definidos no plano contratado;
  • O não pagamento pode resultar em suspensão ou cancelamento do serviço;
  • Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
  • Tributos aplicáveis são de responsabilidade de cada parte conforme a legislação vigente.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Autoprocs, incluindo marca, logotipos, textos, imagens, código-fonte, modelos de IA, fluxos de automação e documentação, é de propriedade exclusiva da AUTOPROCS SOLUCOES LTDA ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. O uso do serviço não concede ao contratante qualquer direito de propriedade sobre a plataforma.

8. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais no âmbito dos serviços está descrito em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. A Autoprocs atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações de proteção de dados aplicáveis.

9. Limitação de Responsabilidade

  • A Autoprocs se compromete a manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas;
  • Não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes de indisponibilidade de serviços de terceiros (Meta, operadoras, provedores de nuvem);
  • Não nos responsabilizamos pelo conteúdo das mensagens enviadas pelo contratante ou por seus clientes finais;
  • Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Autoprocs excederá o valor pago pelo contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10. Suspensão e Encerramento

A Autoprocs se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso ao serviço nos seguintes casos:

  • Violação destes Termos ou das políticas da Meta;
  • Uso indevido, fraudulento ou que comprometa a segurança da plataforma;
  • Inadimplência nos pagamentos;
  • Solicitação de autoridades competentes ou ordem judicial;
  • Descontinuação do serviço por razões técnicas ou comerciais, mediante aviso prévio.

11. Alterações dos Termos

A Autoprocs poderá alterar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do site ou por contato direto. O uso continuado do serviço após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da AUTOPROCS SOLUCOES LTDA para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

AUTOPROCS SOLUCOES LTDA

CNPJ: 63.942.022/0001-90

E-mail: contato@autoprocs.com